Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa...

I – A alienação do veículo determina a cessação da produção de efeitos do contrato de seguro, independentemente de ser comunicada à seguradora – 13º, nºs. 1, 2 e 3 do D.L. nº 522/85,de 31 de...

Acordada entre o contribuinte e a sua entidade patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe determinadas quantias ao longo de vários anos, a lei a aplicar,...

I. Com vista à detecção e correcção de pontos concretos da matéria de facto, que não com o objectivo de uma reapreciação global da prova - pontos esses que o recorrente sempre terá de apontar...

A pena tem de representar um sacrifício para o condenado, sob pena de descrédito da pena, ou do tribunal e da própria justiça, podendo o condenado socorrer-se, a ser caso disso, dos mecanismos legais...

I - A inexigibilidade imediata das dívidas fiscais ao abrigo do regime especial previsto no DL 225/94 de 5 de Setembro (o denominado "Plano Catroga") não é impeditiva de o Estado exercitar o seu...

O pagamento da coisa entregue em resultado da celebração de um contrato de compra e venda, cujo prazo de pagamento era de 30 dias, deve ter lugar, na falta de estipulação das partes em contrário, no...

I - A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de...

I - O contrato pelo qual alguém se obriga a realizar certa obra é, em princípio, uma empreitada, e o fornecimento pelo empreiteiro dos materiais necessários à sua execução não vai alterar, como...

I - Tendo o Autor sido despedido em Julho de 1985, após elaboração de processo disciplinar, mas tendo sido, mais tarde, mandado reintegrar por Acórdão de STJ, transitado em 27-6-1991, e condenada a...