0224460 - Tribunal da Relação do Porto

Na vigência da lei 6/85, de 04/05, era da competência do juiz singular o julgamento de uma acção de processo especial para a obtenção da situação de objector de consciência, acção esta de valor superior à alçada do tribunal de comarca, se não tivesse sido requerida oportunamente a intervenção do tribunal colectivo.