011437 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os decretos orçamentais não são susceptiveis de recurso contencioso, por não serem actos definitivos e executorios. II - Não e, por isso, contenciosamente impugnavel a Resolução n. 55/77, de 20 de Dezembro, do Governo Regional dos Açores, que pos em execução o orçamento da Região Autonoma daquele arquipelago, para 1978.