011437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011437
Acórdão
Descritores: Decreto orçamental, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Região autonoma dos açores
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gra
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001715
Nr Documento: SAP19810422011437
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c05688ae2de10cf802568fc00381353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011437.6F
Sumário
Os decretos orçamentais não são susceptiveis de recurso contencioso, por não serem actos definitivos e executorios. Não e, por isso, contenciosamente impugnavel a Resolução n. 55/77, de 20 de Dezembro, do Governo Regional dos Açores, que pos em execução o orçamento da Região Autonoma daquele arquipelago, para 1978.