Região autonoma dos açores - Jurisprudência Portuguesa

I - As atribuições cometidas pelo artigo 1 do Decreto Regulamentar Regional n. 14/86-A de 14 de Maio a Direcção Regional de Saude não podem interpretar-se, dado o ambito das materias ali enunciadas,...

I - O direito de transição do pessoal dirigente para a carreira tecnica superior, regulado no artigo 12 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, não foi estendido a Região Autonoma dos Açores,...

A indicação como autoridade recorrida de outrem, que não e o autor do acto impugnado contenciosamente, importa a ilegitimidade passiva, que obsta ao prosseguimento do recurso, que devera ser...

I - Não apresentando o oponente a execução qualquer prova do pagamento de taxa que pretensamente e exigida em duplicado, não e possivel dar- -se por verificada a duplicação de colecta por falta de...

Se o recorrente não alega e muito menos comprova que em relação a um determinado facto tributario ja havia sido paga a taxa que agora pretensamente em duplicado lhe e exigida, não se pode dar como...

I - Os decretos orçamentais não são susceptiveis de recurso contencioso, por não serem actos definitivos e executorios. II - Não e, por isso, contenciosamente impugnavel a Resolução n. 55/77, de 20...

I - O Decreto-Lei n. 474/75, de 30 de Agosto, determinou a nacionalização de algumas empresas e nacionalização de parte do capital social de outras. II - A nacionalização de parte do capital social...

I - Não implica a criação de estabelecimento de ensino superior a resolução do Governo Regional dos Açores que chama a si a responsabilidade de manutenção de estabelecimento particular do ensino...

I - A Constituição da Republica estabelece para os orçamentos das regiões autonomas um regime de aprovação e começo de execução diferente do que gizou para o Orçamento Geral do Estado. Quanto...

I - O despacho ministerial que se limita a mandar aguardar a decisão do tribunal não e um acto constitutivo de direitos. II - O desvio de poder subsiste no uso do poder discricionario com fim...