001816 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo VII da Concordata celebrada entre a Santa Se e o Governo Portugues estabelece uma isenção tributaria de caracter geral que abrange, portanto, os impostos relativos a transmissão de bens, quer ela se faça a titulo gratuito, quer a titulo oneroso. II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, de nenhum modo interferiu com essa isenção. III - Pelas compras que façam de predios destinados a prossecução dos seus fins não estão os seminarios sujeitos, portanto, ao pagamento do imposto de sisa.