079018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079018
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito real, Reconhecimento notarial, Promitente comprador, Promitente vendedor, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005574
Nr Documento: SJ199011130790181
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b9ae2d45f3415a2802568fc0039964bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079018.92
Sumário
A exigencia de, nos contratos-promessa constar o reconhecimento das assinaturas dos promitentes e a certificação notarial da licença de utilização ou construção, e extensiva a todos os processos relativos a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre (qualquer) edificio ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, sem qualquer restrição, nomeadamente a de ser destinado a habitação. Não havendo reconhecimento presencial das assinaturas, nem certificação notarial da licença de utilização ou de construção, pode o promitente comprador invocar a irregularidade derivada dessa omissão - artigo 410, n. 3 do Codigo Civil -, acarretando esta a nulidade da promessa com a consequente restituição do que tiver sido prestado - artigos 220 e 229 do Codigo Civil.