048709 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São elementos do abuso de confiança a apropriação ilegítima de coisa alheia, entregue ao agente ou seu representado, por título não translativo de propriedade. II - É autor material dessa infracção a pessoa que assim voluntariamente procede, como orgão de uma sociedade. III - Se diversas actividades do género forem condicionadas pela mesma causa externa (no caso, a falta de fundos, para efectuar pagamentos simultâneos), o crime será continuado. IV - Se o arguido já foi condenado pelos actos da primeira fase e a gravidade deles for igual ou maior que a dos da segunda, não haverá que ser, de novo, punido.

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