I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra...

Não se tendo provado a culpa efectiva de qualquer um dos três intervenientes num acidente de viação e conduzindo um o veículo no interesse e por conta do seu proprietário, impende sobre ele a...

Ao alegar-se que um condutor de um veículo era trabalhador motorista por conta de outrem no exercício das suas funções que, prévia e superiormente, lhe haviam sido dadas pela entidade patronal...

I - O mandato conferido pela pessoa colectiva ao seu órgão, apesar de ferido de nulidade originária, produz efeitos em relação a terceiros, a quem a lei confere protecção. II - A responsabilidade...

I - Se a área da loja objecto de um contrato-promessa de compra e venda é de 40 m2, diferente da que o promitente vendedor assegurou (62 m2), e sabendo este, ou devendo saber, que a área declarada...

- Não existindo no DL n. 433/82 de 27/10 uma norma paralela à do art. 12 do CP relativa à extensão da punibilidade à actuação em nome de outrém, não é indiferente a qualidade em que determinada...

I - Deve ser considerado autor material de um crime de especulação por negligência, da previsão do artigo 35 n.3, do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o arguido, empregado de uma sociedade...

I - São elementos do abuso de confiança a apropriação ilegítima de coisa alheia, entregue ao agente ou seu representado, por título não translativo de propriedade. II - É autor material dessa...

I - O conceito de justa causa de despedimento compreende a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a)- um elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção...