039764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039764
ACORDAO
Descritores: Loteamento urbano, Declaração de não incompatibilidade, Inconstitucionalidade, Acto tácito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049206
Nr Documento: SA119980311039764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/378fad87ca9abbb3802568fc0039b9df
Sumário
Não sendo o DL 351/93, portador de qualquer inconstitucionalidade material ou orgânica, a Câmara Municipal não tinha o dever de emitir um licenciamento de obra, em relação ao qual não foi junta declaração de compatibilidade prevista naquele diploma.
