039764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039764
ACORDAO
Descritores: Loteamento urbano, Declaração de não incompatibilidade, Inconstitucionalidade, Acto tácito
Sumário
Não sendo o DL 351/93, portador de qualquer inconstitucionalidade material ou orgânica, a Câmara Municipal não tinha o dever de emitir um licenciamento de obra, em relação ao qual não foi junta declaração de compatibilidade prevista naquele diploma.