Declaração de não incompatibilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O D.L. n° 351/93 ao permitir que a Administração Central venha defender interesses globais a nível de todo o território nacional ou de parte dele, no domínio da construção, não derroga a...

Não sendo o DL 351/93, portador de qualquer inconstitucionalidade material ou orgânica, a Câmara Municipal não tinha o dever de emitir um licenciamento de obra, em relação ao qual não foi junta...

I - O despacho do SEALOT que declarou alvará de loteamento incompatível com plano regional de ordenamento do território, nos termos do DL. n. 351/93, de 7.10, não obstante a natureza de acto de...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968, pretende-se que as novas farmacias sejam apenas concedidas a quem possa depois ser efectivamente seu director tecnico. II - E neste...

A declaração a que se refere a alinea b) do artigo 4 do Decreto n. 26341 deve ser pura, e não condicionada, e e obrigatoria quando no aviso de concurso se tenha incluido a condição de que o cargo a...

No concurso de provimento para um partido medico tem de juntar-se, com o requerimento, a declaração exigida pelo artigo 3 da Lei n. 1901. Esta declaração tem de ser feita em documento autenticado ou...