Declaração de não incompatibilidade - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Declaração de não incompatibilidade" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 1999.6acórdãos1tribunal1955 - 1999períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA03572316/11/1999Pires EstevesLoteamento urbanoDeclaração de não incompatibilidadeAutonomia do poder localDireito de edificaçãoDireito de propriedadeCaducidadeAudiência do interessadoPrincípio da confiançaPrincípio da justiçaPrincípio da imparcialidadePrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadeSTA03976411/03/1998Anselmo RodriguesLoteamento urbanoDeclaração de não incompatibilidadeInconstitucionalidadeActo tácitoSTA03549717/08/1994Edmundo da SilvaSuspensão de eficáciaActo de conteúdo negativoLoteamentoAlvaráOrdenamento do territórioPlano de urbanizaçãoDeclaração de não incompatibilidadePrejuízo de difícil reparaçãoPlano regional de ordenamento do território do litoral alentejanoSTA00205811/12/1973Dias da FonsecaInstalação de nova farmaciaPropriedade de farmaciaDirector tecnicoDeclaração de não incompatibilidadeFuncionario publicoErro nos pressupostos de factoLegitimidadeSTA00093230/05/1957Pires da CruzFunção publicaConcursoDeclaração de não incompatibilidadeSTA00445725/03/1955Arlindo Martins de OliveiraPartido medicoConcurso de provimentoDeclaração de não incompatibilidadeDocumento autenticadoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosLoteamento urbano (2 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade (1 acórdãos em comum)Alvará (1 acórdãos em comum)Direito de edificação (1 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (1 acórdãos em comum)Caducidade (1 acórdãos em comum)Direito de propriedade (1 acórdãos em comum)Legitimidade (1 acórdãos em comum)Concurso (1 acórdãos em comum)Loteamento (1 acórdãos em comum)