067583 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O principio de que a transferencia da propriedade de coisa determinada se opera por mero efeito do contrato pode ser afastado por vontade das partes, mediante o chamado "pactum reservati dominii" previsto no artigo 409 do Codigo Civil. II - Da circunstancia de se ter estipulado a efectivação do seguro da coisa a favor do vendedor, ate a completa liquidação do preço e registo da transmissão, não pode inferir-se a existencia de clausula de reserva da propriedade, ate porque esta funciona como garantia do credito e não de eventuais riscos resultantes do uso da coisa.