043743 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade passiva, em recurso contencioso, só se considera assegurada com a chamada à lide do autor do acto e dos eventuais titulares de um interesse directo na improcedência do recurso, os chamados contra-interessados, aos quais a lei de processo confere poderes processuais próprios, designadamente o de contestar e alegar (arts. 36º, nº 1, al. b) e 49º da LPTA, e 67º do RSTA).