I. No contrato de empreitada, a lei estabelece, nos arts. 1218º a 1225º do CC, um regime próprio em caso de cumprimento defeituoso do contrato, que é aplicável quando a obra é posta à disposição do...

O imóvel resultante da reconstrução e ampliação de uma casa antiga de dois pisos, com logradouro e anexos que era bem próprio de um dos cônjuges por lhe haver sido doada pela sua mãe, constitui bem...

I - A Ré, assumindo a realização de uma obra com sub-empreiteira, tem de a realizar sem patologias de modo a torná-la funcional; tal não sucedendo, como não sucedeu, tem (no caso) o empreiteiro o...

Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro...

I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 1422.º do C.C., a expressão linha arquitectónica tem o significado de conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em...

1) - As simples alterações a uma obra objecto de um contrato de empreitada são modificações das modalidades dessa obra, respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar alguma ou algumas...

I – Nos contratos escritos de empreitada de construção civil constam, com frequência, em escasso e resumido clausulado, muito simplesmente, expressões como “construção de casa chave na mão”,...

I - A face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de...

I - Embora revogado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, o RAU é aplicável na presente acção de despejo, intentada em 19-03-2002, pois os factos que deram origem ao pedido de resolução do contrato deduzido...

I- A colocação de uma marquise na varanda, construída em alumínio e vidro, após retirada de duas portas e janela contígua e duas pequenas paredes onde estas se apoiavam, constitui obra nova que...