047651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 047651
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Meio processual próprio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056928
Nr Documento: SA120011106047651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f301fb149a7c3cfa80256b84003a20d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047651.A9
Sumário
Tendo a suspensão da instância baseado no disposto nos artºs 4°, n° 2 do ETAF e 7° da LPTA, preceitos legais invocados no requerimento da ora agravada para efeitos daquela suspensão, não tendo deste modo o despacho eximido de conhecer da questão prejudicial, não ocorreu nenhuma nulidade por omissão de pronúncia. Verificando-se que efectivamente não teve lugar à notificação da parte de elementos juntos ao processo, por solicitação do tribunal, ocorre a nulidade prevista no artº 539° do CPC, em conjugação com os artºs 201° n° 1 do CPC. Se a decisão final sobre a questão for proferida, sem a prévia audição do recorrente, enferma de ilegalidade para arguição da qual o recurso jurisdicional é o meio próprio. A inércia durante mais de 3 meses a que alude o artº 7° da LPTA quanto ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial há-de aferir-se segundo um critério de negligência processual imputável ao autor e não eventuais atrasos da responsabilidade da Administração na obtenção de elementos atempadamente requeridos e que o próprio tribunal entende por necessários ao julgamento da causa.