0038891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0038891
Acórdão
Descritores: Titulo executivo, Legitimidade, Obrigação cambiaria, Letra, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000421
Nr Documento: RP199206090038891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a6603c2c877c02d802568030000593bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038891.69
Sumário
São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20 anos previsto no artigo 309 do Codigo Civil (por força do n. 1 do artigo 311 do mesmo codigo) e não de 3 anos fixado nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. No entanto ja a condenação em juros vincendos constante da mesma sentença esta sujeita ao prazo de 3 anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças uma vez que a divida não perdeu a sua natureza inicial de prestação não vencida como se deduz do n. 2 do artigo 311 do Codigo Civil.