043490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043490
Acórdão
Descritores: Asilo político, Processo acelerado, Constitucionalidade, Ónus de alegação, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052873
Nr Documento: SAP19991216043490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdab7ce1623a8f6f802568fc003a1f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043490.37
Sumário
A alínea a), do artigo 19 da Lei 70/93 de 29/9 não padece de inconstitucionalidade não violando o princípio da igualdade acolhido no artigo 13 da C.R.P.. O princípio da igualdade que entende evitar o arbítrio e as discriminações não impõe a absoluta uniformidade de regime jurídico para todos, qualquer que seja a situação em que se encontrem antes permitindo diversidade de regime, justificada pela diferença das situações. A realização material da igualdade pode passar assim, pela intervenção e concretização diferenciadora do legislador. É sobre o recorrente que impende o ónus de alegar os factos pendentes a integrar os vícios que imputa ao acto contenciosamente impugnado demonstrando, designadamente, a inexactidão dos factos em que se baseou a Entidade Recorrida para denegar o pedido de asilo.