0038422 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II - A disciplina do DL n. 379/86 tem natureza interpretativa da anterior no concernente à posição do promitente comprador de edifícios ou fracções autónomas destes quando destinados a fins habitacionais.