Norma inovadora - Jurisprudência Portuguesa

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não...

1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em...

1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em...

1 - Estabelecendo o art. 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o Código do Trabalho aprovado por esta lei apenas não é aplicável à validade e aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior...

I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges,...

I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08 (que estatui que «o membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do art. 3.º, independentemente da necessidade de...

I - Nada estabelecendo a Lei n.º 23/2010 quanto à sua aplicação no tempo, vigora o princípio da sua não retroactividade, estando o julgador obrigado a esta determinação. II - Só assim não seria se a...

I - O art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – diploma que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel –, na redacção resultante do DL n.º 153/2008,...

I - O CIRE – que entrou em vigor em 15.9.2004 – estabeleceu de modo inovador a figura da exoneração do passivo restante de que pode, em certas circunstâncias, beneficiar o devedor insolvente (pessoa...

1. A norma do nº 3 do artº 916º do Código Civil, introduzida pelo DL 267/94, de 25/10, tem carácter inovador; por isso, é insusceptível de aplicação retroactiva. 2. A norma do nº 4 do artº 1225º do...