O descritor "Norma inovadora" classifica 30 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 15 | 50.0% |
| TRL | 8 | 26.7% |
| TRP | 7 | 23.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Norma inovadora", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.