O descritor "Norma inovadora" classifica 29 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 14 | 48.3% |
| TRL | 8 | 27.6% |
| TRP | 7 | 24.1% |
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