0078091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0078091
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Falta, Excepções, Economia comum, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018248
Nr Documento: RL199404120078091
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG265. J A REIS CPC ANOT V PAG96.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b72bb50e637edeb802568030002c402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078091.A1
Sumário
Residência permanente, face ao que é unanimamente entendido na jurisprudência, é aquela em que determinada pessoa tem instalada e organizada a sua economia doméstica, onde faz habitualmente, e com estabilidade, a sua vida normal privada e social. É a casa onde uma pessoa mora, onde tem instalada e organizada a sua vida, o que envolve a ideia de continuidade e de fixidez. O sentido e alcance da alínea c) do n. 2 do art. 64 do RAU são similares aos imputáveis à alínea c) do n. 2 do art. 1093 do CC, porquanto a mens legislatoris foi circunscrever o âmbito do agregado familiar do arrendatário. É communis opinio que esta excepção apenas pode proceder quando entre o arrendatário e o (s) familiar (es), que permaneçam no prédio, se mantenha um elo ou vínculo de dependência económica que faça supor a existência de um único agregado familiar estável. O ónus probandi dos factos integrados desta excepção impende sobre os réus. A Lei constroi a engrenagem processual sobre uma série de ónus impostos às partes; ao ónus do pedido acresce o ónus da afirmação; ao ónus da afirmação acresce o ónus da prova.