000146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000146
Acórdão
Descritores: Despedimento por motivos políticos, Despedimento por motivos ideológicos, Constitucionalidade, Inexistência jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021003
Nr Documento: SJ198012120001464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4de97cca5f42e7b8802568fc003ad164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000146.17
Sumário
Tem-se por constitucional o preceituado nos artigos 1 e 2 n. 1 e primeira parte do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei 40/77, de 29 de Janeiro. Existe despedimento por motivos políticos ou ideológicos - alínea b) do artigo 52 da Constituição e artigo 1 do Decreto-Lei 40/77, de 29 de Janeiro, com as consequências prescritas nos ns. 1 e 2 (primeira parte) do artigo 2 deste último diploma, aquele cujos motivos invocados para tanto foram de carácter político ou ideológico, sendo irrelevante que o juízo sobre esses fundamentos se tivesse formado erradamente, e o trabalhador não fosse político, não estivesse interessado na política, nem tivesse revelado qualquer ideologia política.