001443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 001443
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Interpretação negocial, Contrato administrativo, Lei especial, Clausula especial, Empreitada de obras publicas, Construção do porto de moçamedes, Clausula especial de responsabilidade, Recurso para o tribunal pleno, Ambito do recurso, Equilibrio financeiro do contrato, Reciprocidade de interesses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000762
Nr Documento: SAP19650527001443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffe4bbc36a56198a802568fc0038051eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001443.96
Sumário
O ambito do recurso pode ser limitado no requerimento de interposição ou nas conclusões da alegação, de modo expresso ou tacito. O tribunal pleno, em regra, não conhece de materia de facto como a referente a interpretação negocial. Os contratos administrativos regem-se por regras proprias exorbitantes do direito comum, que lhes conferem regime peculiar em atenção ao fim de serviço publico que aqueles visam. Os principios gerais do contratualismo são comuns aos contratos do direito publico e aos do direito privado. O sentido das clausulas dos contratos administrativos apura-se atraves das regras de interpretação negocial contidas nos artigos 684, 685, 702, 704 e 14 a 16 do Codigo Civil, em atenção ao serviço publico visado; tais regras são normas juridicas vinculatorias. A reciprocidade de interesses não e exclusiva dos contratos civis, harmonizando-se com os contratos administrativos que assentam em equação financeira com base na qual se desenvolvem as relações juridico-contratuais apoiadas no equilibrio economico convencionado. As estipulações devem ter um sentido util e harmonico com o fim visado pelas partes, a sair do conjunto das clausulas, e em acordo com as consequencias que a equidade, o uso ou a lei conferem a natureza das obrigações assumidas. Tanto nos contratos civis como nos administrativos, as partes podem acordar em clausulas especiais de responsabilidade, de acordo com o principio geral consignado no artigo 708 do Codigo Civil e com o afastamento do regime supletivo da lei.