001443 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ambito do recurso pode ser limitado no requerimento de interposição ou nas conclusões da alegação, de modo expresso ou tacito. II - O tribunal pleno, em regra, não conhece de materia de facto como a referente a interpretação negocial. III - Os contratos administrativos regem-se por regras proprias exorbitantes do direito comum, que lhes conferem regime peculiar em atenção ao fim de serviço publico que aqueles visam. IV - Os principios gerais do contratualismo são comuns aos contratos do direito publico e aos do direito privado. V - O sentido das clausulas dos contratos administrativos apura-se atraves das regras de interpretação negocial contidas nos artigos 684, 685, 702, 704 e 14 a 16 do Codigo Civil, em atenção ao serviço publico visado; tais regras são normas juridicas vinculatorias. VI - A reciprocidade de interesses não e exclusiva dos contratos civis, harmonizando-se com os contratos administrativos que assentam em equação financeira com base na qual se desenvolvem as relações juridico-contratuais apoiadas no equilibrio economico convencionado. VII - As estipulações devem ter um sentido util e harmonico com o fim visado pelas partes, a sair do conjunto das clausulas, e em acordo com as consequencias que a equidade, o uso ou a lei conferem a natureza das obrigações assumidas. VIII - Tanto nos contratos civis como nos administrativos, as partes podem acordar em clausulas especiais de responsabilidade, de acordo com o principio geral consignado no artigo 708 do Codigo Civil e com o afastamento do regime supletivo da lei.