027038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027038
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Remuneração eventual, Emolumentos
Recorrente: Direcção da Caixa Nac de Previdencia-caixa Geral de Depositos
Recorridos: Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029411
Nr Documento: SA119891205027038
Data de Entrada: 06/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a17369f132b52196802568fc0037dbb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027038.01
Sumário
A media mensal das remunerações (participação emolumentar e custas fiscais) previstas na alinea b) do n. 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação deve ser calculada, tendo em atenção que não pode o seu quantitativo ser anualmente superior a 70% do vencimento base, nos termos da redacção introduzida no DL 116/84 pela Lei n. 44/85, de 13/9. A percentagem de 70% estabelecida para a limitação do quantitativo anual deve abranger globalmente as remunerações recebidas durante todo o ano, ainda que, dentro do mesmo periodo, ate a entrada em vigor da Lei n. 44/85, a limitação fosse de 50% do vencimento base. A alteração na limitação referida processa-se na pendencia de uma situação juridica que so se define completamente no dominio da lei nova no fim do periodo anual, a qual, por isso, se aplica sem restrições as remunerações recebidas na totalidade do mesmo periodo. O principio da limitação generica das pensões de aposentação aos valores liquidos das correspondentes remunerações do activo, referida no n. 2 do artigo 5 do DL n. 40-A/85, de 11 de Fevereiro, não pode dar-se por revogado por não ter sido expressamente mantido pela Portaria n. 780/76, de 31 de Dezembro.