9521330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9521330
Acórdão
Descritores: Lei de imprensa, Abuso de liberdade de imprensa, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018167
Nr Documento: RP199610159521330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbbe9e1227c06eda8025686b0066e013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521330.BF
Sumário
No domínio da lei da imprensa, a publicação da resposta apenas pode ser recusada em qualquer das situações indicadas no n.9 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n. 15/95, de 25 de Maio. É taxativa essa enumeração das causas de recusa, não cabendo ao director do periódico qualquer apreciação ou juízo de conveniência sobre a publicação da resposta. Não sofre de inconstitucionalidade a limitação prescrita quanto à recusa da publicação da resposta. Se a resposta exceder os limites indicados no n.5 do citado artigo 16; o seu autor é obrigado a pagar antecipadamente ou a garantir o pagamento da publicação da parte excedente. Essa garantia de pagamento deve ser satisfeita através de depósito ou garantia bancária ou por qualquer outra forma que consista em colocar a respectiva quantia à ordem do periódico, não sendo suficiente a simples promessa verbal de pagamento.