9410922 - Tribunal da Relação do Porto

I - Face a acordo estabelecido entre Portugal e França, as cartas rogatórias e actos judiciários relativos a matéria penal não necessitam de ser traduzidos (troca de notas de 14 de Setembro de 1955, despacho do Minìstro da justìça de 30 de Setembro de 1955, e diário do Governo de 5 de Novembro de 1955). II - Estando a carta rogatória escrita em outra língua haverá que, sendo caso disso, e na fase processual oportuna, desencadear o mecanismo indicado no n.3 do artigo 92, do Código do Processo Penal. III - A nulidade referida no n.1 do artigo 92 do citado Código não é de conhecimento ofícioso.