0000186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0000186
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental, Duração, Entidade patronal, Rescisão de contrato, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029420
Nr Documento: RL198201180000186
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88749955bdd4485b802568030003fb85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0000186.45
Sumário
O período experimental regra, de 15 dias, não pode ser alterado por contrato individual ou convenção colectiva de trabalho. Para que se verifique o período experimental de excepção é necessário que o contrato individual ou a convenção colectiva de trabalho o preveja e a entidade patronal alegue e prove que se trata de cargo de alta complexidade técnica ou que exija elevado grau de responsabilidade. Decorrido o período experimental não pode a entidade patronal rescindir o contrato de trabalho a não ser com justa causa provada em processo disciplinar válido. O valor da causa é o constante da petição inicial se a parte contrária o não impugnou ou o juiz, na altura própria, o não alterou.