582/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- -Tratando-se de terreno situado em zona verde ou de lazer, o seu valor é determinado de acordo com o critério referido no art. 26°, n.°2 do Código das Expropriações de 1991.

II- - A natureza diversificada da área envolvente à parcela expropriada não obsta nem influi na sua aptidão construtiva .

III- Não fornecendo a avaliação constante do relatório dos peritos todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa, impõe-se a sua anulação e de todos os actos e termos subsequentes.

20.11. 2002

Relatora: Rosa Tching

Adjuntos: Aníbal Jerónimo; António GonçalveS

N