0275623 - Tribunal da Relação de Lisboa

Face ao actual CPP - art. 14 15 e 16, são da competência do colectivo o julgamento de situações fácticas ilícitas (concursos de crimes) cujas penas abstractamente aplicáveis, ultrapassem na sua soma, 3 anos de prisão. Sendo imputados aos arguidos, em co-autoria, 2 crimes de ofensas corporais p. p. no artigo 144 n. 2 CP a que acrescem ainda, um crime de ameaças atribuído a um dos arguidos e um crime de dano imputado ao outro - dúvidas não há de que a pena unitária aplicável no processo, em excede abstracto, os 3 anos de prisão. Logo, será competente para o julgamento o tribunal colectivo.