0018148 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As casas para habitação oficialmente classificadas como sendo de "renda limitada" não estão sujeitas ao regime de "ocupação legalizável" por se encontrarem abrangidas nas expressões "fogos para habitação construídos para categorias populacionais determinadas ao abrigo de regimes especiais", contidos na alínea g) do artigo 2 do Decreto-Lei 198-A/75, de 14 de Abril e na alínea h) do n. 2 do artigo 2 do Dec-Lei n. 294/77, de 20 de Julho, que revogou aquele. II - A indemnização por essa ocupação ilícita deve encontrar-se no montante da renda mensal praticável segundo o Fundo de Fomento de Habitação.