030482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030482
Acórdão
Descritores: Deferimento tácito, Sentença com valor de alvará, Projecto de urbanização, Obras de urbanização, Ónus de prova, Documento informativo, Revogação implícita, Aprovação, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037525
Nr Documento: SA119930518030482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84559eabd248ff87802568fc00395bbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030482.BB
Sumário
A falta de decisão, nos prazos consentidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 398 do Dec-Lei 400/84, implica o deferimento tácito do pedido, nos termos do artigo 81 daquele diploma legal. Para que uma sentença tenha o valor de alvará necessário se torna que o respectivo recurso contencioso de anulação seja instruido, dentre outros, com os documentos comprovativos da prestação de caução a que se refere a al. c) do artigo 41 do Dec-Lei 400/84 e do depósito das taxas devidas pelo licenciamento, à ordem da respectiva Câmara Municipal - als. c) e f) do artigo 51 do citado diploma.