Projecto de urbanização - Jurisprudência Portuguesa

I - A falta de decisão, nos prazos consentidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 398 do Dec-Lei 400/84, implica o deferimento tácito do pedido, nos termos do artigo 81 daquele diploma legal. II - Para que...

I - A legitimidade activa e um conceito unitario que se afere em função do pedido formulado na petição do recurso contencioso e não relativamente a cada um dos vicios imputados ao acto recorrido. II...

I - O deferimento condicionado de um pedido de loteamento urbano não equivale, de forma alguma, ao indeferimento desse mesmo pedido, sendo certo que o n. 2 do art. 7 do Dec.-Lei 289/73 se refere...

I - Visando os recursos modificar ou revogar decisões concretas, e não conhecer de questões novas, não pode ser objecto do recurso de apelação de uma sentença da auditoria administrativa a arguição...

I - A falta de citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar acarreta ilegitimidade passiva. II - Na apreciação da legitimidade para o recurso contencioso, não...