040277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040277
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Situação económica, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Prescrição, Contagem de prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046559
Nr Documento: SA119970430040277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/753cfc8d7e614ff4802568fc00396b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040277.C9
Sumário
Nos termos do regime previsto no DL 387-B/87 29DEZ a decisão sobre a concessão do apoio judiciário deve atender à repercussão que a eventual condenação em custas poderá ter no património do requerente. Se a eventual condenação em custas determinar um forte sacrifício económico para o requerente, mas o montante dos rendimentos por este auferidos desaconselha a que se conceda dispensa total dos encargos da acção, pode o Tribunal reduzir o montante desses encargos, pois o art. 15 n. 1 do aludido diploma permite que o apoio judiciário seja parcialmente concedido. Prescreve no prazo de 3 anos o direito á indemnização por danos resultantes de acto ilícito culposamente praticado por agente do Estado no exercício das suas funções (arts. 5 n. 1 do DL 48051 de 21NOV67 e 498 CC). O prazo inicia-se na data em que o lesado tomou conhecimento do seu direito, o que geralmente acontece na data em que ocorreu ou terminou o acto ilícito que constitui a génese do dano invocado.