9630532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630532
Acórdão
Descritores: Arrombamento, Penhora, Funcionário, Exequente, Responsabilidade civil, Obrigação conjunta, Acção, Indemnização, Competência material, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019369
Nr Documento: RP199610039630532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/324ba501ae0eeb8b8025686b0066dea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630532.EA
Sumário
O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer de uma acção em que é pedida uma indemnização a um funcionário judicial que, no cumprimento de uma carta precatória para penhora, depois de procurar obter a exacta localização da residência do executado, procedeu ao arrombamento de certa fracção autónoma, aliás indicada pelo exequente como sendo daquele, e procedeu à penhora deprecada, quando tal fracção e residência era de terceiro. O tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização formulado contra o exequente em virtude do acto praticado no número antecedente, por virtude de o lesado não ter alegado a solidariedade dos réus, sendo, pois, na óptica do credor, divisível a responsabilidade daqueles.