I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando...

I. O acórdão recorrido padece do vício do erro notório na apreciação da prova (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.) quando, com base na prova produzida de acordo com o exarado na motivação da...

1. Em matéria de nulidades, o regime aplicável às chamadas nulidades secundárias, inominadas ou atípicas remete o julgador para uma análise casuística, só sendo de invalidar o acto que não possa, de...

I - Celebrado contrato de seguro entre as partes e alegada a verificação de risco coberto, incumbe à Autora fazer a prova dos factos constitutivos do direito à prestação por parte da Ré...

I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do...

I - Os embargos de terceiro com função de prevenção, não podem ser requeridos nem antes de ordenada a diligência judicial, nem após a realização dessa mesma diligência. II - Os embargos de terceiro...

I - Nos termos do artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, na redacção da Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio, “Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente...

I – A circunstância de uma empresa não se encontrar em atividade à data dos factos, por ter sido declarada insolvente, não é suficiente para se deixar de considerar as suas instalações fabris como...

I. Do preceituado nos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT, resulta que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade não estando sequer limitado às provas...

I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou...