0041322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0041322
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025664
Nr Documento: RL199811190041322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddc80d5f5fd9259c802568bf004b56cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041322.30
Sumário
I. Aos tribunais comuns incumbe apenas o controle da regularidade formal da expropriação, mas não o da legalidade da declaração de utilidade pública, que nunca constitui questão prejudicial nos processos de expropriação. II. Os vectores plasmados no nº 1 do artigo 26º do Código de Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 09/11, são atendíveis para a fixação da justa indemnização, mas sempre tutelados pelo critério jurídico que norteia a determinação daquela indemnização: o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo expropriado, medido pelo valor do bem em causa; III. O indicado preceito legal não permite que se estabeleça uma média aritmética simples entre valores e nem mesmo uma média aritmética ponderada.