045682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 045682
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Declaração de nulidade pela administração, Suspensão da instância, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide, Direito à tutela jurisdicional efectiva, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00056102
Nr Documento: SA120010110045682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9732e30ad273ba880256b020041d4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045682.F5
Sumário
Não deve declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, quando o acto recorrido é revogado extintivamente ou declarado nulo pelo seu autor e o recorrente prova que interpôs recurso contencioso deste acto "revogatório". Nesta hipótese, deve suspender-se a instância no primeiro recurso, até trânsito em julgado da decisão relativa ao segundo, pois a impossibilidade da lide é meramente potencial. Esta solução é a única consentânea com o carácter subjectivista do recurso contencioso, centrado em torno da pretensão material do recorrente, e não já enquanto processo "feito a um acto". E igualmente com os dítames da tutela jurisdicional efectiva assegurada pelo art.º 268º/4 da CRP, porquanto, a declarar-se a extinção da instância, o recorrente, caso obtenha provimento do recurso do acto revogatório, não poderá já fazer renascer o recurso do acto revogado - sendo inadequado a essa finalidade o uso da acção de reconhecimento de direito.