Declaração de nulidade pela administração - Jurisprudência Portuguesa

I – Não obstante a boa fé da interessada e a circunstância de o vício ser exclusivamente à Administração, é admissível, a todo o tempo, a declaração de nulidade, por parte do seu autor, do acto que...

I - Não deve declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, quando o acto recorrido é revogado extintivamente ou declarado nulo pelo seu autor e o recorrente prova...

I - Apurado que certo acto administrativo padece de nulidade, o posterior que declara tal nulidade é insusceptível por definiçÃo de padecer do vício de violação de lei. II - O acto administrativo...

Declarada por acto de orgão administrativo, a nulidade de um despacho anterior proferido pelo mesmo orgão, torna-se supervenientemente impossivel a lide, por haver extinto o objecto da relação...

I - Anulado administrativamente e declarado de nenhum efeito o acto impugnado, este desaparece da ordem juridica sem qualquer eficacia residual. II - Consequentemente, o respectivo recurso...

O despacho que, na pendencia do recurso contencioso, declara nulo o acto impugnado torna o recurso sem objecto e a lide impossivel, para os efeitos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo...