Descritores Jurídicos

Declaração de nulidade pela administração - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Declaração de nulidade pela administração" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2005.

acórdãos

tribunal

1976 - 2005

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

STA

0262/05

11/10/2005 • Políbio Henriques

Declaração de nulidade pela administraçãoAudiência do interessadoPoder vinculadoAproveitamento do acto administrativoRecurso contenciosoEfeitos jurídicos de situações de facto

STA

045682

10/01/2001 • J Simões de Oliveira

Revogação do acto recorridoDeclaração de nulidade pela administraçãoSuspensão da instânciaExtinção da instânciaImpossibilidade superveniente da lideDireito à tutela jurisdicional efectivaAcção para reconhecimento de direito

STA

041064

29/04/1997 • Gouveia e Melo

Acto administrativoDeclaração de nulidade pela administraçãoActo vinculadoAudiência do interessadoFormalidade não essencial

STA

026405

27/06/1989 • Guilherme da Fonseca

Extinção do recursoActo declarativoObjecto do recurso contenciosoImpossibilidade superveniente da lideDeclaração de nulidade pela administração

STA

021370

29/10/1985 • Santos Patrão

Recurso contenciosoDeclaração de nulidade pela administraçãoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia