040099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Às infracções cometidas por funcionário público no exercício voluntário de funções públicas fora do conteúdo funcional do seu cargo, pagas por verbas apenas destinadas a funcionários públicos (DL 112/88 de 2/4 - Mapa Anexo) é aplicável o Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 de 16/1. II - Tais funções, salva a inequívoca existência de contrato individual de trabalho de direito privado a elas relativo, decorrem do mesmo vínculo funcional que liga o funcionário à função pública e estão sujeitas, em todos os aspectos, ao respectivo regime estatutário e disciplinar.