043931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043931
Acórdão
Descritores: Infanticídio privilegiado, Comissão por omissão, Destruição de cadáver, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019605
Nr Documento: SJ199306240439313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/060330266f0fa0dd802568fc003a560cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043931.68
Sumário
Comete o crime de infantícidio privilegiado por omissão, prevista e punida pelo artigo 137 do Código Penal, com referência ao artigo 10 do mesmo diploma, a arguida que, perturbada pelo parto, com perturbações e dores sentidas antes, durante e após o mesmo, pretendendo ocultar a desonra no meio familiar e social, envergonhada do trato sexual que mantivera, deixou morrer, por falta de cuidados necessários o recém-nascido vivo, seu filho, evento letal que representou como possível e foi consequência adequada da sua omissão, com tal evento se conformando. Nos crimes de infanticídio privilegiado e de destruição de cadáver há concurso real de infracções e não concurso aparente porque no primeiro o interesse protegido é a vida do recém-nascido e no segundo o interesse protegido é o respeito devido aos mortos, pelo que as condutas são autónomas, separadas no tempo, com motivações e resoluções diferente.