I – O conceito de “maus tratos” não se limita às situações mais evidentes de ofensas à integridade física ou psíquica das vítimas, frequentemente traduzidas em agressões físicas/sexuais, insultos,...

I – Importa decidir se não ocorreu quebra do nexo de causalidade da (potencial) “ação omissiva” danosa dos arguidos M e J após a cessação das suas funções oficiais. II – Enquadramento normativo...

I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico...

- A falta de prestação de cuidados de higiene e limpeza a que o ofendido foi votado, mantido na situação degradante de caído no chão durante pelo menos dois dias, sem que a arguida, sua mulher, sobre...

I - A actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada no nosso Direito, cria-lhe o dever jurídico próprio do garante, de evitar a verificação de um evento danoso para a vida...

I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se...

I - A constatação da existência de qualquer um dos elementos em que se decompõe o dolo tem como pressuposto uma valoração que tem de arrancar dos indícios existentes, nomeadamente o perfil da...

I - Não é admissível a junção de pareceres posteriormente ao encerramento da audiência. II - O dolo nos crimes comissivos por omissão impróprios consubstancia-se no conhecimento da necessidade de...

1. Na comissão por omissão, a definição da posição de garante decorre da valoração global das circunstâncias em que tem lugar a omissão que permitem constatar que o agente não levou a cabo uma...

1. Consistindo a infracção numa omissão por falta de envio de determinada documentação para certo organismo, como é aqui o caso, que poderia ser feito pelo correio, pela internet ou via fax, não se...