018423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018423
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Terreno para construção, Compra e venda, Parte indivisa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Canane , Gabriel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1993/06/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042377
Nr Documento: SA219941130018423
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b65688f57acfe8e2802568fc00392564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018423.7C
Sumário
Adquiridas sucessiva e idealmente, em regime de compropriedade, quotas ideais de terreno, só a aquisição - 1/4 - temporalmente situada no período referido no §1 do art. 1 do Cód. Imp. M-Valias, em relação à venda, em propriedade plena, de uma parcela do mesmo terreno para construção, deve ser relevante para efeitos de tributação em Cont. Industrial. E, situada temporalmente a transmissão em 1987, há que averiguar as datas da aquisição e, tendo em conta que metade e 1/4 indivisos foram adquiridos respectivamente em 1962 e 1960 e o restante 1/4 indiviso foi adquirido em 1986, só este, com relação à área vendida de 1110 m2, (e, assim, 1110 x 1/4 = 277,5 m2) cabe dentro dos dois anos a que se refere o § 1 do art. 1 do Cód. Imp. M-Valias. Pelo que só nessa parte - ditos 277,5 m2 - é devido o imposto.