036243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036243
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00002812
Nr Documento: SJ198106110362433
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9bc133b21ba938d802568fc00395e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036243.8D
Sumário
Ha conflito negativo de competencia quando dois ou mais tribunais da mesma especie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão. O cerne desse conflito e a existencia da mesma questão, para conhecer da qual dois ou mais tribunais se declaram incompetentes, sendo indiferentes as razões pelas quais os mesmos tribunais declaram a sua incompetencia para a pratica do acto judicial e que imputem um ao outro a competencia para a realização do mesmo. Existe conflito negativo de competencia quando dois tribunais divergem quanto a necessidade de cumprir o artigo 352 do Codigo de Processo Penal em processo correccional e um deles entende que o cumprimento de tal preceito compete ao outro. Nestas condições, ha necessidade de resolver o conflito para se sair do impasse ou da paralisia da relação processual penal. O artigo 121 e suas alineas, do Codigo de Processo Civil, revelam a preocupação do legislador na resolução dos conflitos, mesmo dos não declarados, como acontece nos casos de conflitos latentes ou implicitos, ai previstos. Alias, não pode esquecer-se a posição relevante do Ministerio Publico no processo penal, dado o interesse que o mesmo visa proteger e, por isso, não se compreenderia que a questão e a decisão do conflito so pudessem existir quando o arguido discordasse do não cumprimento do artigo 352 do Codigo de Processo Penal, tanto mais que podia não reagir e tal limitação a intervenção do Ministerio Publico na acção penal não e legalmente admissivel.