040850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040850
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056111
Nr Documento: SAP20010530040850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbb6298a8846453780256b0300408839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040850.4E
Sumário
Para o acto de processamento de vencimentos e outras remunerações se firmem na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação, necessário se torna, além do mais, que o acto represente uma actuação voluntária da Administração - que não uma pura omissão - definidora de uma situação jurídica de forma autoritária e unilateral. Estando em causa diferença retroactiva a 1-10-89 de vencimentos devidos ao recorrente em consequência de um acto de nomeação para o quadro da Escola António Arroio, que só produziu efeitos, a partir de 14.1.94 e cujo pagamento aquele resolveu requerer, em 10.5.95, perante a omissão da Administração que não havia praticado qualquer acto relativo à matéria em questão, não se pode falar de consolidação de actos de processamento.