070496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070496
Acórdão
Descritores: Comodato, Reivindicação, Restituição de imóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019003
Nr Documento: SJ198302160704961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/948277d2b542ecd0802568fc003a6e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070496.87
Sumário
Tendo os pais e sogros dos Réus entregado a casa a estes, consentido que lá vivessem gratuitamente, servindo-se do mobiliário, louças e roupas, está-se perante um contrato de comodato. Não tendo as partes convencionado prazo para a restituição da casa, nem determinado o uso dela, os comodatários são obrigados a restitui-la imediatamente, por os comodantes já lhe terem feito essa exigência - artigo 1137, n. 2 do Código Civil. O facto da moradia lhes ter sido entregue para habitação deles, esse uso só ficaria determinado se se tivesse delimitado a necessidade temporal que o comodato visava satisfazer, dado serem realidades diferentes a determinação do uso da coisa e o fim para que foi emprestada, pelo que não tem aqui aplicação o n. 1, do artigo 1137 citado.