Exceptuados os casos de conhecimento oficioso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre questões novas, não suscitadas no recurso de apelação.

I – A circunstância do Autor não ter reivindicado a fracção dos autos durante cerca de 7 anos e 3 meses ( e não durante mais de 10 conforme referiu a sentença recorrida ) não legitimava a crença da...

I – Estabelece o art. 1079.º do Código Civil, que o contrato de arrendamento urbano pode cessar por acordo das partes que se verifica quando, na pendência de acção em que é pedida a resolução do...

I – A excepção da autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em...

I - O registo definitivo de aquisição de imóvel constitui presunção ilidível de que o direito existe, pertence ao titular inscrito e que a sua inscrição tem determina substância – objecto e conteúdo...

O tribunal de primeira instância deve ter em conta que, em caso de recurso da sentença, o tribunal ad quem necessita de um enunciado completo da matéria de facto relevante para o conhecimento, pela...

I - Para se afirmar que a Relação violou a alínea c) do n.º 3 do artigo 662.º do CPC é necessário que resulte do texto do acórdão que o Tribunal considerou indispensável a ampliação da decisão...

I-A análise crítica da prova a que se refere o artigo 607º n.º 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não tem de ser exaustiva, sendo suficiente que o acórdão se pronuncie sobre os...

O comodato é um contrato que se encontra regulado nos artigos 1129.º e ss. do Código Civil, está assente em relações de cortesia e gentileza, visa satisfazer necessidades temporárias e, por isso, não...

I- Surgindo para o locatário a obrigação de restituição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de...