086492 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A presunção estabelecida no artigo 7 do Código de Registo Predial é uma presunção juris tantum, ilidível por prova em contrário. II - Impugnando-se desconhecer que a propriedade foi adquirida por compra e venda, o simples registo não é suficiente para se avaliar se ocorreu ou não a caducidade do exercício do direito de preferência.