9850681 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos do cálculo da indemnização do terreno expropriado só releva a situação de facto existente à data da publicação da declaração de utilidade pública. II - Se o terreno expropriado é de utilização florestal, não é de atribuir qualquer indemnização considerando a desvalorização da parcela sobrante pois esta continua com a mesma aptidão.

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