Acórdão STA (1992) — Imposto extraordinário sobre lucros

Acórdão

013066

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1992
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinário sobre lucrosCustos de exercícioContribuição indústrial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33 N3.
DR 66/83 DE 1983/07/13.
CCI63 ART26 N6 ART37 C.
DL 95/88 DE 1988/03/21 ARTÚNICO.
CCIV66 ART12 N1 ART13.

Doutrina

SÁ GOMES CTF N304 PAG154-306.

Sumário

I- Do imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do DL 119-A/83.02.28, constitui custo de exercício para efeitos de contribuição industrial.

II- Só com a nova redacção dada à alínea c) do art. 37 do

C. C. Industrial pelo DL 95/88.03.21 o aludido imposto deixou de integrar o referido custo de exercício.

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