022004 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma; a forma da segunda constitui irregularidade sanável que não inquina a validade do acto. II - Solicitada pelo contribuinte certidão da fundamentação do acto nos termos do art. 22 CPT, que lhe foi entregue, ficou sanada a irregularidade anterior.