02411/05.8BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte

1. Não pode ser liminarmente rejeitada a petição inicial de oposição, com dispensa de contraditório prévio sobre informações e elementos juntos aos autos pela AT, a não ser com fundamentos evidentes, indiscutíveis e incontroversos; 2. Não sendo esse o caso, impõe-se ordenar a remessa dos autos à 1.ª instância para ouvir o oponente previamente à decisão de rejeição liminar, com prolação de nova decisão liminar em função do resultado do contraditório assegurado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO O…, Lda., recorre do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que na verificação da excepção peremptória de caducidade do direito de deduzir oposição à execução, rejeitou liminarmente a petição inicial. O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo. Na sequência do despacho de admissão, a Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: PRIMEIRA: Vem o presente recurso interposto da decisão que absolveu a Fazendo Pública da Instância, por caducidade do direito de ação, enquanto exceção dilatória, obstando assim, ao prosseguimento dos autos e ao julgamento do mérito da causa. SEGUNDA: Como vem sido defendido pelos Tribunais Superiores, o processo de execução fiscal tem natureza judicial (art. 103° LGT). O prazo para deduzir oposição reveste a mesma característica, pelo que se lhe aplica o regime do CPC ( art. 20° n.° 2 do CPPT ). TERCEIRA: A extemporaneidade como fundamento de rejeição liminar deve assentar em factos evidentes e incontroversos que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa”. QUARTA: Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a respeito da caducidade do direito de ação, no caso dos autos a Oponente deduziu a presente Oposição à Execução dentro dos 30 dias, a que alude o disposto no art. 203° n.° 1 al. a) e b) do CPPT . QUINTA: A ora Recorrente foi citada por oficio datado de 08.10.2015, pelo Serviço de Finanças de Paredes, por carta registada sob o n.° RF 141510743PT e, recepcionada pela Recorrente em 13.10.2015, e não em 12.10.2015. SEXTA: Decorre do decidido pelo douto Acórdão do TCA Norte, n.° 00017/12.2EVIS de 10.10.2013, Relator: Pedro Marchão Marques “Se existirem elementos factuais suscetíveis de tornar plausível a tempestividade da ação, a Petição inicial não deve ser rejeitada, pelo menos “imediatamente”, sem prévia indagação ou instrução do caso e atuação do Princípio Contraditório nos termos do art. 3º n° 3 do CPC . SÉTIMA: Salvo o devido respeito - a questão suscitada a respeito de uma eventual tempestividade da Oposição ora apresentada, sempre deveria ter sido, previamente notificada à Oponente, por forma a que esta pudesse, validamente, pronunciar-se a respeito da competente exceção - Princípio do Contraditório, previsto no disposto no art. 3º n.°3 CPC. OITAVA: Como decorrência do Princípio do Contraditório é proibida a decisão surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. (Código de Processo Civil Anotado - Janeiro de 2014 - Abílio Neto Advogado - pág. 19). NONA: A proibição das “decisões surpresa” (art. 3º n.°3) constitui uma garantia cuja manifestação predominante se situa no âmbito das questões de conhecimento oficioso não levantadas no decurso do processo, das quais o tribunal se propõe conhecer no momento da decisão. TERMOS EM QUE, PELOS MOTIVOS E RAZÕES ALUDIDOS, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA E SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE CONSIDERE A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO OU ENTÃO QUE ORDENE A NOTIFICAÇÃO DA PARTE PARA SUPRIR A EVENTUAL EXCEÇÃO». A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal doutamente entende que deve ser dado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir. 2 – DO OBJECTO DO RECURSO Delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente, o objecto do recurso consiste, nuclearmente, em indagar da violação do princípio do contraditório sobre informações e elementos instrutórios juntos pela Administração tributária. DA MATÉRIA DE FACTO Em sede factual deixou-se consignado no despacho recorrido: Com relevância para a decisão da questão prévia, o Tribunal julga provado: 1.º - A oponente foi citada por via postal em 12.10.2015 - cf. ponto 3. Da Informação do Serviço de Finanças a fls.21 e fls.40 do processo físico. 2.º - A presente petição de oposição judicial foi remetida, via postal, no dia 12 de novembro de 2015 - cf. ponto 8.da Informação do Serviço de Finanças a fls.19 verso do processo físico. Motivação. O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e no teor da Informação do Serviço de Finanças. APRECIAÇÃO JURÍDICA Para decidir pela rejeição liminar da oposição, o despacho recorrido ponderou o que se transcreve no segmento relevante: «A contagem do prazo para deduzir oposição à execução deve observar as regras do art.279.º , do Código Civil (CC), cf. art.20.º , n.º1, do CPPT . Pelo que, tendo a oponente deduzido a presente oposição à execução mais de 30 (trinta) dias, contados nos referidos termos, após a respetiva citação e não tendo ocorrido qualquer interrupção de tal prazo, terá de considerar-se, na conjugação dos referidos normativos legais aplicáveis, que a mesma foi apresentada fora do prazo legal. A caducidade do direito de ação, enquanto exceção dilatória obsta ao prosseguimento dos autos e ao julgamento do mérito da causa e determina a absolvição a instância da Fazenda Pública ( arts. 203.º , n.ºs 1, alíneas a) e b), 2, do CPPT , 89.º, n.º 1, alínea h), do CPTA, 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º e 578.º do CPC). A caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal constitui uma exceção perentória, de conhecimento oficioso. A qual, porque detetada nesta fase liminar, dá lugar ao indeferimento da petição inicial e à rejeição liminar da oposição Fica prejudicada a apreciação do mérito dos autos». Desde já avançamos que o despacho recorrido não pode manter-se na ordem jurídica. Dizemos porquê. Decorre do n.º1 do art.º203.º , do CPPT , que a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. No caso em apreço, a sentença deu por provado que a oponente foi citada por via postal em 12/10/2015 e, partindo desse facto, concluiu que em 12/11/2015, data em que a petição inicial foi remetida, via postal, ao tribunal, já estava ultrapassado o prazo de 30 dias da oposição, fundamento com que rejeitou liminarmente a oposição. Sucede que a oponente, ora Recorrente, vem agora dizer que a citação postal se efectivou não em 12/10/2015, mas sim em 13/10/2015, remetendo para documentação cuja junção aos autos fez já no seguimento do despacho recorrido por antes não lhe ter sido possível fazê-lo, uma vez que a decisão não lhe assegurou, como devia, prévio contraditório sobre informações e elementos juntos aos autos pela AT., com base nos quais se decidiu. E tem razão. Importa não perder de vista que o indeferimento liminar, radicando em motivos de economia processual, deve ser cautelosamente decretado (cfr. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. II, 3.ª ed. reimp., p. 373) e, aproximando-nos ao caso concreto, apenas quando o exame da petição e dos documentos que a instruem seja, só por si, suficiente para revelar que a acção foi proposta fora de tempo (idem, p. 382). Tanto mais que, acrescentamos nós, em causa está a efectivação do direito fundamental de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva. A decisão de indeferimento liminar tem, pois, que assentar, como reiteradamente o tem afirmado a jurisprudência do STA, em fundamentos evidentes, indiscutíveis (cfr., neste sentido, o acórdão daquele alto tribunal de 27/02/2013, tirado no proc. n.º 787/12; também Jorge Lopes de Sousa, “Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado”, vol. II, 5.ª ed., 2007, p. 414), o que está longe de se verificar no caso em apreço. Com efeito, o despacho recorrido deu por certa a efectivação da citação postal da oponente em 12/10/2015, unicamente com base na informação executiva de fls.18 e no “print” da tramitação do processo, a fls.41, prescindindo de qualquer elemento de prova externo ao Exequente. Aqueles elementos não constituíam instrumentos de prova bastante que permitissem à Mma. juiz concluir, prescindindo de contraditório ( art.º4.º , do CPC ), pela dedução extemporânea da petição de oposição. Pelo que esta não devia ter sido logo liminarmente rejeitada, nos termos da alínea a), do n.º1 do art.º209.º , do CPPT , cumprindo lembrar o disposto no art.º3.º , n.º3, do CPC : «O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem», norma que o despacho recorrido não observou. Salienta-se que a necessidade de contraditório não obsta a uma decisão liminar de rejeição, bastando ouvir o autor previamente sobre o “projecto” ou a “intenção” de se rejeitar a petição inicial acompanhado das informações e elementos pertinentes juntos pela AT. Impõe-se assim, sem necessidade de maiores considerandos, a revogação do despacho recorrido para prolação de nova decisão liminar depois de facultado ao oponente o necessário contraditório sobre as informações e elementos instrutórios juntos pela AT. DECISÃO Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos à 1.ª Instância para prolação de nova decisão liminar, após cumprido o contraditório nos termos indicados. Sem custas. Porto, 14 de Abril de 2016 Ass. Vital Lopes Ass. Cristina da Nova Ass. Pedro Vergueiro