Contraditório prévio - Jurisprudência Portuguesa

I - No processo de promoção e proteção pode, em determinados casos, ser tomada uma decisão sem que seja previamente ouvido o progenitor, representante ou quem tenha a guarda da criança ou jovem,...

I - Um dos princípios estruturantes do nosso processo civil é o do contraditório, e que por via de tal tem natureza constitucional. A lei processual deve assegurar que exista uma autêntica e...

I - A expressão o juiz decide imediatamente o pedido de suspensão, após realização das diligências necessárias " constante do art.º 1055.º, n.º 2, do CPC, deve interpretar-se no sentido de que o...

I – Em caso caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da...

A disciplina prevista no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC exige que o tribunal se pronuncie expressamente sobre a possibilidade de ampliar a matéria de facto com os factos referidos, disso dando...

I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281º, nº 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de...

I - Não há violação do princípio do inquisitório plasmado no art.º 411 do CPC, quando o Juiz decida a causa no saneador-sentença, por se encontrar na posse de todos os elementos de facto de direito...

I) No regime do CPC de 2013 a apreciação da negligência nas acções declarativas foi deslocada da suprimida interrupção da instância para a deserção. II) A deserção da instância não opera ope legis,...

I - O despacho de deserção da instância tem efeitos constitutivos. II - A necessidade de contraditório prévio depende, em concreto, de saber se a parte teve conhecimento claro das consequências da...

Nas providências cautelares sem contraditório prévio, o contraditório diferido é, na realidade um contraditório inexoravelmente “defeituoso”, na justa medida em que não permite ao requerido um...